Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.073.200

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA EM DIA INTERMEDIÁRIO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. 1. Controvérsia acerca da tempestividade de recurso especial por indisponibilidade do sistema em dia intermediário do prazo, que não coincidiu com o dia de início ou de fim do prazo recursal. 2. O entendimento do STJ é firme no sentido de que a prorrogação do prazo apenas ocorre quando a indisponibilidade se dá no dia do começo ou do vencimento do prazo, não abrangendo a hipótese de indisponibilidade em dias intermediários. Agravo interno improvido.

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