Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.069.648

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Ementa

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO INCIDENTAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU NULIDADE A SER CORRIGIDA DE OFÍCIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Pedido incidental manejado após o trânsito em julgado do feito, sem que fosse constatado qualquer erro material ou nulidade a ser corrigida de ofício, se a parte recorrente pretendia discutir a comprovação da tempestividade, deveria ter utilizado os meios recursais próprios, antes do trânsito em julgado. Pedido não conhecido. 2. Agravo interno improvido.

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