AgInt no AREsp 3.066.222

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com base na incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e na observância aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. A controvérsia envolve agravo de instrumento em cumprimento de sentença, discutindo a incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil diante de depósito realizado em processo de outra competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se são inaplicáveis ao caso a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do Código de Processo Civil por ter sido atendido o princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo em recurso especial não rebateu, de forma individualizada e concreta, fundamento autônomo de inadmissibilidade, o que atrai a aplicação dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 523, § 1º, 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 19/9/2018.