Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.066.131

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE PENHORA INDEFERIDO, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS. ALEGADA ESSENCIALIDADE DOS VEÍCULOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Agravo interno desprovido.

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