Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no AREsp 3.066.131
- Julgado em 16/09/2026 · publicado em 23/09/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: AFRÂNIO VILELA
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE PENHORA INDEFERIDO, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS. ALEGADA ESSENCIALIDADE DOS VEÍCULOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. As razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por analogia.
2. Agravo interno desprovido.
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