AgInt no AREsp 3.064.730

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONDOMINIAL. 1. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Acórdão enfrentou os pontos essenciais, com fundamentação suficiente quanto à legitimidade e à validade da citação. 2. Nulidade da citação. Exigência do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC). Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Necessidade de reexame de ARs, histórico da portaria e declarações. 3. Ilegitimidade passiva do herdeiro. Questão vinculada à posse e às circunstâncias fáticas reconhecidas na origem. Óbice da Súmula 7 do STJ aplicado, por demandar reavaliação probatória. 4. Agravo interno não provido.