AgInt no AREsp 3.064.535

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente as questões essenciais, inexistindo vício no acórdão recorrido. 2. Incide a Súmula 7/STJ, pois a revisão das premissas sobre a natureza da relação jurídica, ato ilícito, dano e nexo causal demandaria o reexame probatório. 3. Teses relativas aos arts. 389, 458, 462, 465, 569 e 402 do Código Civil e aos arts. 3º e 12, VIII, do Decreto 59.566/1966 não comportam conhecimento, por não configurarem violação direta, nem fundamento determinante do acórdão. 4. Agravo interno não provido.