AgInt no AREsp 3.061.352

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. JULGAMENTO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. MAGISTRADO QUE INDUZIU A PARTE RECORRENTE EM ERRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em caso de o jurisdicionado ser induzido a erro pelo Poder Judiciário quanto à correta denominação da decisão, é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para possibilitar o conhecimento do recurso apresentado. 2. No caso, o Tribunal originário reconheceu que o equívoco na classificação do provimento judicial foi do julgador. 3. Agravo interno desprovido.