AgInt no AREsp 3.058.789

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV). ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia posta nos autos utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido. Entretanto, a parte recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário, atraindo, assim, a incidência da Súmula 126 do STJ. 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão fundamentou a legitimidade passiva do IPREV e a obrigatoriedade do EIV tanto em normas federais (Lei nº 10.257/2001) quanto no princípio constitucional da responsabilidade solidária dos entes federados pela proteção ao meio ambiente (art. 225 da CF/88). 3. Agravo interno desprovido.