Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.054.143

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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 7/STJ. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 83/STJ. MERO ELEMENTO ORGANIZADOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MERA REPRODUÇÃO DE TESES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. 2. A decisão singular aplicou a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que as Diretrizes de Utilização não obstam o tratamento indicado quando esgotadas outras terapias. 3. O agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada e apenas reproduz teses anteriores, o que é insuficiente para modificar o resultado. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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