AgInt no AREsp 3.053.996

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ante a inexistência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Os agravantes alegam negativa de prestação jurisdicional por omissão específica do Tribunal de origem quanto à expressão "e esta por si" na escritura de 30/12/2009 e à cadeia de referências documentais, além de sustentarem a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em relação à análise de pontos específicos do caso e se é aplicável a Súmula 7/STJ, considerando a alegação de revaloração jurídica de fatos incontroversos. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e objetiva, as questões que delimitam a controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 5. O Tribunal de origem concluiu pela inocorrência da prescrição, pois não houve a ciência inequívoca da parte, determinando o retorno dos autos à primeira instância. 6. A revaloração da prova não se aplica ao caso, pois não se trata de atribuir valor jurídico a fatos incontroversos, mas sim de reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.