Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 3.051.655

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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO CUMULATIVA DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. 1. Ressalvadas as hipóteses legais, o princípio da unirrecorribilidade impede a interposição cumulativa de recursos contra a mesma decisão. 2. A interposição do primeiro recurso esgota o direito de recorrer da parte, operando-se a preclusão consumativa. 3. A não observância do postulado da singularidade dos recursos torna inviável o conhecimento do segundo recurso protocolado contra o mesmo ato decisório. 4. Agravo interno não conhecido.

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