AgInt no AREsp 3.050.277

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 85 E 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA NO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o cumprimento do requisito do prequestionamento exige a prévia manifestação do Tribunal de origem, com efetiva emissão de juízo de valor, acerca da matéria veiculada no recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. O acórdão integrativo proferido em embargos de declaração com efeitos infringentes substituiu o aresto anteriormente lavrado e concentrou a sua fundamentação exclusivamente na responsabilidade subsidiária do sublocatário, à luz do artigo 16 da Lei n. 8.245/1991, sem emitir nenhum juízo de valor sobre os critérios de fixação dos honorários advocatícios ou sobre a aplicabilidade do artigo 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Não tendo a parte recorrente oposto novos embargos de declaração contra o acórdão integrativo para suscitar a matéria atinente aos artigos 85 e 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e ausente, no recurso especial, alegação de ofensa ao artigo 1.022 do mesmo diploma, mostra‑se inviável a incidência do prequestionamento ficto previsto no artigo 1.025 do CPC, atraindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 211/STJ. 4. Hipótese de desprovimento, pois o agravante limita‑se a reiterar a tese do prequestionamento implícito, sem trazer nenhum subsídio capaz de afastar os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo interno improvido.