AgInt no AREsp 3.049.721

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MÉDICO. SALDO DE SALÁRIO. PAGAMENTO. FICHAS FINANCEIRAS. PROVA UNILATERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu que a parte autora comprovou a efetiva prestação dos serviços e que o ente municipal não logrou demonstrar a quitação das parcelas pleiteadas, visto que as fichas financeiras colacionadas possuem natureza unilateral e não suprem a necessidade de prova documental idônea do pagamento. 2. A revisão do entendimento alcançado pelas instâncias ordinárias acerca da insuficiência das provas apresentadas pela Administração Pública demandaria, necessariamente, o revolvimento de fatos e de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.