AgInt no AREsp 3.048.576

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO, ESSENCIALMENTE, NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento na legislação tributária estadual, pela inexistência de hipótese de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCMD na extinção de usufruto adquirido de forma onerosa. 2. A reforma do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame da interpretação conferida à legislação local, providência inviável em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF. 3. Os argumentos deduzidos no agravo interno não se mostram suficientes para afastar os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não provido.