AgInt no AREsp 3.047.765

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BOMBEIRO MILITAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PERDA DE POSTO E PATENTE. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NATUREZA ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, o recurso especial foi interposto pela parte ora agravante contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul. 2. O Tribunal em questão proferiu acórdão no julgamento de processo oriundo de Conselho de Justificação, ou seja, no exercício de sua competência administrativa. 3. Não é admissível recurso especial contra acórdão que tenha sido proferido no exercício da função administrativa. Precedentes. 4. Agravo interno improvido.