AgInt no AREsp 3.045.434

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ 1. Não viola os arts. 489 e 1.022 do CPC nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A análise da ocorrência de preclusão pro judicato, quando depender da reinterpretação do alcance de decisões interlocutórias anteriores e do contexto em que foram proferidas, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.