AgInt no AREsp 3.044.945

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização da controvérsia como mera revaloração jurídica dos fatos não afasta a incidência da Súmula 7/STJ quando o acolhimento da pretensão recursal pressupõe a modificação das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem. 2. A pretensão de reconhecer que a alienação do imóvel por concorrência pública descaracterizou sua natureza pública e permitiu a soma das posses demanda o reexame das conclusões das instâncias ordinárias acerca da efetiva transferência da propriedade, da permanência do bem no patrimônio municipal e das circunstâncias da posse exercida sobre o imóvel. 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, apreciar alegada violação direta a dispositivo da Constituição Federal. 4. Agravo interno desprovido.