AgInt no AREsp 3.037.891

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. REEXAME DE PROVAS VEDADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundamentado no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal. 2. Recorrente alegou cumprimento dos requisitos de admissibilidade, apontou violação aos arts. 17 do CPC e 421, 422, 757, 781 e 786 do Código Civil e indicou divergência jurisprudencial. 3. Decisão agravada não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, mantendo prejudicado o dissídio pela alínea “c”. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se os dispositivos legais indicados como violados foram prequestionados, ainda que implicitamente, pelo acórdão recorrido; (ii) saber se a controvérsia demandou reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e a consequente inviabilidade do recurso especial pela alínea “a”; e (iii) saber se o dissídio jurisprudencial pela alínea “c” resta prejudicado quando não conhecido o recurso especial pela alínea “a”. III. Razões de decidir 5. A ausência de pronunciamento, explícito ou implícito, da Corte de origem sobre os dispositivos federais apontados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, conforme a Súmula 282/STF. 6. O exame da tese recursal demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ. 7. Incidindo os óbices da alínea “a”, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pela alínea “c” sobre o mesmo tema. 8. No agravo interno, impõe-se a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC); a argumentação genérica não afasta os óbices aplicados, mantendo-se a decisão. IV. Dispositivo 9. Agravo interno não provido.