AgInt no AREsp 3.036.606

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. PREMISSA FÁTICA FIRMADA NA ORIGEM. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo probatório, consignou que as três operações questionadas foram realizadas mediante cartão com chip e senha eletrônica pessoal e intransferível, com efetivo crédito dos valores em conta do correntista, somente impugnados cerca de um ano após a concretização das transações. 2. A revisão da conclusão da origem, para acolher a tese de contratação irregular via SMS, em afronta à Instrução Normativa n. 28/2008 do INSS, demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a controvérsia prejudica o exame do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, ante a falta de identidade fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas confrontados. 4. Ausência de novos subsídios aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo interno improvido.