AgInt no AREsp 3.031.702

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM AFASTADA POR ELEIÇÃO DE FORO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS VEDADO PELAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça não analisa violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, III, e art. 105, III). 2. A revisão do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da eleição de foro no acordo de quotistas e da inaplicabilidade do juízo arbitral exige interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático- probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A conclusão do Tribunal de origem quanto ao efetivo aporte de ativos para apuração de haveres não pode ser infirmada sem reexame de provas, hipótese repelida pela Súmula 7/STJ. 4. Ausência de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, impondo a manutenção do não conhecimento do recurso especial. Agravo interno improvido.