AgInt no AREsp 3.028.440

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil afastada. O Tribunal de origem apreciou as questões essenciais. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Pedido de mandado de constatação formulado tardiamente. Revisão da conclusão sobre a não comprovação do uso residencial do imóvel exige reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial pela alínea c prejudicado em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.