AgInt no AREsp 3.026.988

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS COMPROVADOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.