Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no AREsp 3.026.198
- Julgado em 12/08/2026 · publicado em 17/08/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
Conferir no STJ
Número, data e link oficial para citar com segurança.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. SEGURO
PRESTAMISTA. ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE NA CADEIA DE CONSUMO.
ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SEGURADORA. INOVAÇÃO DO
RECURSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
SÚMULA 7/STJ.
1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de
origem enfrenta suficientemente a controvérsia, ainda que em
sentido contrário à pretensão da parte.
2. A Corte local reconheceu a responsabilidade da administradora de
consórcio na cadeia de consumo e assentou que a tese de
responsabilidade exclusiva da seguradora configurou inovação.
3. A revisão da conclusão quanto à extensão das obrigações da
administradora, à dinâmica do seguro prestamista e à
responsabilidade perante a consumidora demandaria reexame de fatos,
provas e relação contratual, vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.