AgInt no AREsp 3.021.029

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que não ocorre o necessário exaurimento da instância ordinária quando os embargos de declaração deixam de ser enfrentados pela via colegiada. Precedentes. 2. Há incidência, na espécie, da Súmula 281/STF, aplicável por analogia. 3. Agravo interno desprovido.