AgInt no AREsp 3.019.368

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DOENÇA RARA. REDE CREDENCIADA QUE NÃO TEM ATENDIMENTO. TRATAMENTO ESPECIALIZADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/ STF. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegada afronta ao art. 421 do Código Civil, no tocante à impossibilidade de cobertura do tratamento, por ser de alto custo, bem como da limitação do ressarcimento, não foi objeto de debate na Corte de origem, a qual nem sequer foi provocada a se manifestar a respeito por embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.