AgInt no AREsp 3.016.049

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DE CADEIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NA ORIGEM POR INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ANALISADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta a questão suscitada, ainda que para qualifica-la como inovação recursal, não se verificando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno desprovido.