AgInt no AREsp 3.009.521

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL POR COPROPRIETÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVISIBILIDADE FÁTICA E JURÍDICA. SÚMULA 7 DO STJ. IMÓVEL INFERIOR A UM MÓDULO RURAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória sobre ciência inequívoca da alienação e sobre divisão física do imóvel, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O imóvel rural inferior ao módulo rural, ainda que se encontre em estado de divisão física, será considerado indiviso (REsp n. 2.025.344/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento.