AgInt no AREsp 3.003.839

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DESERÇÃO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de recurso especial por violação de lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. 2. A ausência de comprovação do preparo em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, impõe a deserção do recurso, conforme a orientação desta Corte Superior. 3. O descumprimento da intimação para recolhimento em dobro acarreta preclusão, vedando regularização posterior. 4. Agravo interno a que se nega provimento.