AgInt no AREsp 3.001.462

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. GRATUIDADE NÃO COMPROVADA. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. SÚMULA 187/STJ. HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de preparo do recurso especial conduz à deserção quando não comprovada formalmente a concessão da gratuidade da justiça. 2. A mera referência à gratuidade no relatório do acórdão recorrido não substitui documento idôneo de deferimento do benefício. 3. Mantém-se a intempestividade quando a parte não afasta a data de intimação considerada na decisão agravada, mesmo após intimação para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo. 4. A inércia após intimação para regularização do preparo atrai a Súmula 187/STJ. 5. A concordância da parte agravada não vincula o exame dos pressupostos objetivos de admissibilidade. 6. Agravo interno desprovido.