AgInt no AREsp 3.000.496

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROTESTO. ART. 374 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RELAÇÃO NEGOCIAL E CAUSA DA DÍVIDA RECONHECIDAS NA ORIGEM. REEXAME DE DOCUMENTOS, MENSAGENS ELETRÔNICAS, DEPOIMENTOS E DINÂMICA COMERCIAL. SÚMULA 7/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A indicação genérica de dispositivo legal, sem individualização clara do ponto violado e sem demonstração precisa da ofensa, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu pela existência de relação negocial, pela prestação dos serviços de desembaraço aduaneiro, pela ausência de prova de pagamento e pela regularidade do protesto. 3. A alteração dessas conclusões demandaria reexame de documentos, mensagens eletrônicas, depoimentos, notas fiscais, procurações e da dinâmica comercial entre as partes, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. A tentativa de qualificar a controvérsia como matéria exclusivamente jurídica não afasta o óbice sumular quando o acolhimento da tese depende da revisão do acervo fático-probatório. 5. O não provimento do agravo interno, por si só, não autoriza a aplicação de multa ou o reconhecimento de litigância de má-fé. 6. Agravo interno não provido.