AgInt no AREsp 2.998.109

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. IRRELEVÂNCIA DA PEREMPÇÃO. ANTERIORIDADE DA PENHORA E ORIGEM DA DÍVIDA A AFASTAR EVENTUAL IMPENHORABILIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A afirmação de que a controvérsia possui natureza jurídica não afasta, por si só, o fundamento da decisão de admissibilidade segundo o qual a análise da anterioridade da penhora e da origem e natureza do crédito exequendo demandaria reexame do conjunto fático-probatório. 2. Para afastar a Súmula 7 do STJ, cabia à parte demonstrar que a tese poderia ser examinada a partir de premissas fáticas expressamente fixadas no acórdão recorrido, sem nova análise dos elementos indiciários. 3. A ausência de impugnação específica do fundamento que sustentou a decisão de admissibilidade atrai a Súmula 182 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.