AgInt no AREsp 2.997.276

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROTOCOLO POSTAL SEM AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. TEMPESTIVIDADE AFERIDA PELA DATA DE RECEBIMENTO. SÚMULA 216/STJ. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para aferição da tempestividade por protocolo postal, exige-se autorização normativa do Tribunal de origem, inexistente para recurso especial sob a Resolução 156/2001 do TJPE. Precedentes. 2. Ausente autorização, não prevalece a data da postagem e a tempestividade é aferida pela data de recebimento no protocolo do tribunal. Súmula 216/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.