AgInt no AREsp 2.996.177

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA ORIGEM. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO (ART. 1.007, § 4º, CPC) NÃO ATENDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O quadro fático dos autos revela indeferimento expresso da gratuidade pelo Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade, em razão de intimação subsequente para preparo (inclusive em dobro, à luz do art. 1.007, § 4º), não atendida no prazo. À luz desse conjunto de fatos, a decisão agravada está alinhada com os precedentes citados nos autos desta Corte Superior, impondo-se a manutenção do não conhecimento por deserção. Assim sendo, mantém-se a decisão da Presidência, por correta aplicação da Súmula 187/STJ; e do art. 1.007, § 4º, do CPC, diante do indeferimento da AJG na origem e da ausência de comprovação tempestiva do preparo. 2. Agravo interno improvido.