AgInt no AREsp 2.995.020

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL. PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. SÚMULA 182/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não se conhece do agravo interno no ponto em que deixa de impugnar fundamento autônomo da decisão agravada, relativo à não oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido e seus reflexos na admissibilidade do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. A aferição da suficiência da fundamentação da sentença, quando dependente do confronto entre o decidido e o conteúdo de impugnações periciais e manifestações processuais, constitui matéria insuscetível de revisão pela via especial. A distinção entre reexame de prova e revaloração jurídica pressupõe que os fatos estejam claramente delineados no acórdão recorrido, restringindo- se a controvérsia à sua qualificação jurídica. Não se enquadra nessa hipótese a pretensão de que o STJ proceda ao confronto entre o conteúdo da sentença e o de laudos periciais, impugnações e esclarecimentos para concluir pela suficiência da fundamentação. Súmula 7/STJ. 3. A alegação genérica de violação ao art. 489 do CPC, sem indicação específica das teses que não teriam sido apreciadas no acórdão recorrido nem de sua relevância para o julgamento da lide, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.