AgInt no AREsp 2.991.831

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES EM TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM PRAZO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. RECURSOS PROVIDOS. 1. A multa cominatória prevista no art. 537, caput, do CPC exige, como requisito intrínseco, a fixação de prazo razoável para o cumprimento da obrigação de fazer, de modo a delimitar o início de sua exigibilidade. 2. A ausência de estipulação expressa de prazo pelo juízo torna inviável a cobrança das astreintes, conforme jurisprudência pacífica, não sendo suficiente presumir imediatismo do cumprimento. 3. A interpretação que presume cumprimento “tão logo” após a intimação contraria o requisito temporal das astreintes e diverge da orientação consolidada, impondo o afastamento da multa no caso concreto. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de inadmissibilidade e conhecer do agravo; recurso especial provido para afastar a incidência da multa cominatória.