Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AgInt no AREsp 2.989.296
- Julgado em 29/09/2026 · publicado em 01/10/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUB- ROGAÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS DO CREDOR PRIMITIVO. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A ausência de dispositivo legal ou demonstração de dissídio jurisprudencial pertinentes à tese defendida nas razões do recurso especial atrai as disposições da Súmula n. 284/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
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