Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AREsp 2.985.873

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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTAS DIGITAIS. ART. 833, X, DO CPC. 1. “A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente […] à caderneta de poupança”. A ampliação para outras aplicações exige prova de reserva destinada ao mínimo existencial, ônus da parte atingida pela penhora. Incidência da Súmula 83/STJ, diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Revisar a conclusão local sobre ausência de comprovação demandaria o reexame do acervo probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.

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