AgInt no AREsp 2.982.343

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRAS DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OFENSA REFLEXA AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 280 DO STF, POR ANALOGIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A alegação de enriquecimento sem causa, desacompanhada da comprovação dos requisitos do art. 884 do Código Civil e dependente da análise de normas infralegais, importa ofensa reflexa, aplicando-se a Súmula 280 do STF, por analogia. 2. Não há omissão quando a questão sequer pode ser enfrentada em razão de óbices que impedem o conhecimento da matéria. 3. Agravo interno a que se nega provimento.