AgInt no AREsp 2.979.225

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. TESE GENÉRICA. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INTERVENÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS. ENFOQUE RECURSAL NÃO EXAMINADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA N. 284 DO STF. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E REDUÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação ao art. 535, II, do CPC/1973, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. O Tribunal de origem não apreciou as teses de ausência de interesse processual e de impossibilidade de imposição de políticas públicas sob o enfoque trazido no recurso especial, e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. As razões do recurso especial atinentes ao cerceamento de defesa estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Modificar o entendimento das instâncias ordinárias quanto à suficiência das provas e à proporcionalidade do valor das astreintes fixadas demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido.