AgInt no AREsp 2.974.801

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. SÚMULA N. 735/STF. CONTROVÉRSIA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. Incidência da Súmula n. 735/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, diante da controvérsia sobre a transferência do imóvel, da alegação de fraude à execução, da necessidade de dilação probatória e da ausência de perigo de dano. Assim, afastar tais premissas demandaria revolvimento do acervo probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.