AgInt no AREsp 2.974.464

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em demanda de execução de título extrajudicial na qual se manteve bloqueio de valores em conta bancária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de afastar o bloqueio bancário sob o fundamento do art. 833, X, do CPC pode ser examinada em recurso especial sem o reexame do conjunto fático-probatório fixado na origem. III. Razões de decidir 3. A modificação do entendimento da instância ordinária sobre a natureza da conta e a imprescindibilidade dos valores bloqueados demanda revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 4. Agravo interno não provido.