AgInt no AREsp 2.972.762

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC E DO TEMA 1.076/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, NOTADAMENTE NA CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. 2 A pretensão recursal de afastar a fixação dos honorários advocatícios por equidade demanda o reexame das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem, que reconheceu, no caso concreto, a existência de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento de múltiplas demandas idênticas e pelo fracionamento artificial das pretensões, com abuso do direito de ação. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.