AgInt no AREsp 2.969.382

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANO MORAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Conforme a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2. A desconstituição das premissas fáticas sobre a configuração do dano moral demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.