AgInt no AREsp 2.967.716

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, o cancelamento do contrato por inadimplemento depende de prévia notificação do segurado, incumbindo à operadora do plano de saúde o ônus de comprovar a sua efetiva realização. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). II. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido.