AgInt no AREsp 2.966.088

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia de forma fundamentada as questões necessárias ao julgamento da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte. 2. A conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto à observância dos limites do título executivo, à aptidão das guias utilizadas nos cálculos, à inexistência de excesso de execução e à ausência de enriquecimento sem causa está fundada no exame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. A revisão dessas premissas demandaria reexame de provas e documentos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.