AgInt no AREsp 2.963.077

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL NÃO EFETIVO. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM A MUNICIPALIDADE NO PERÍODO PLEITEADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284 DO STF. TRIBUNAL RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU INCONTROVERSA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO ORA AGRAVADO, PELA EDILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, por analogia. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno improvido.