AgInt no AREsp 2.962.664

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO INDEVIDO DE MARCA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia de maneira fundamentada, não estando o julgador obrigado a rebater teses defensivas que são afastadas por incompatibilidade lógica com a ratio decidendi adotada. 2. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, deve observar o princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC). 3. A pretensão de alterar a conclusão do acórdão recorrido, que, com amparo no acervo probatório, reconheceu a prática de parasitismo e assentou que a inércia da agravante deu causa ao ajuizamento da demanda, exige o reexame de fatos e provas, e não mera revaloração jurídica, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.