AgInt no AREsp 2.960.939

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LAUDOS PERICIAIS DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805 DO CPC). INAPLICABILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/ STJ. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, as questões suscitadas, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2. A revisão das conclusões sobre a avaliação dos imóveis penhorados e a escolha do índice de correção monetária, à luz de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, demanda reexame de provas e de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 7/STJ e 5/STJ. 3. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Agravo interno improvido.