AgInt no AREsp 2.957.967

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). 2. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no sentido de que o agravante deve responder pela restituição dos valores pagos por ter celebrado o contrato e se beneficiado do pagamento, exigiria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. O mero não provimento de agravo interno não enseja a automática aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno a que se nega provimento.