AgInt no AREsp 2.956.037

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. No agravo interno, a agravante defende a não incidência das Súmulas 5 e 7/STJ por se tratar de matéria estritamente de direito e sem interpretação de cláusula contratual. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a análise da suficiência dos documentos apresentados para a propositura da ação monitória, da prestação dos serviços e da validade do distrato pode ser realizada na via especial sem reexame de fatos e provas, afastando-se os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela suficiência da documentação para a ação monitória, pela regularidade da prestação dos serviços e pelo reconhecimento do distrato como prova escrita da dívida. A alteração dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. A pretensão recursal não se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos, mas requer revisão do acervo probatório para infirmar a aptidão dos documentos e a efetiva prestação dos serviços, providência incompatível com o recurso especial. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.